Tivemos nesta semana o julgamento da procedência constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, da União Civil Homoafetiva.
Isso quer dizer que a partir de agora todos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, são reconhecidas pelo Estado e têm os mesmos direitos constitucionais previstos para a união entre homem e mulher.
A votação demorou muitas horas e teve um resultado unânime de 10 x 0 a favor da união. Como foi a votação pelo STF, quer dizer que não cabe mais recursos e que abriu-se uma jurisprudência, no jargão jurídico, e isso quer dizer que essa decisão torna o procedimento como Lei Federal.
Mesmo que seja necessário ir à Justiça, agora os casais homossexuais farão isso em igualdade de condições igual a qualquer outro casal.
Lembrando que a partir deste momento os casais homoafetivos têm o direito a herança do companheiro/a, as pensões previdenciárias, a adoção de filhos e a legalizar a sua união perante a lei, através dos cartórios civis.
A decisão da Justiça brasileira deverá ainda favorecer novas conquistas por parte dos homossexuais no país, principalmente por meio de 16 projetos em tramitação no Congresso. Um dos principais criminaliza atos de discriminação sexual, a chamada homofobia.
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